REsp 2127474 - DECISAO

REsp 2127474 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente limitou-se a alegações genéricas de violação de dispositivos federais e de omissão, sem demonstrar especificamente os pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de prequestionamento suficiente, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: IDEAL GUAPO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IDEAL GUAPO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 9º da Lei Complementar 192/2022
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/contrariedade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente limitou-se a alegações genéricas de violação de dispositivos federais e de omissão, sem demonstrar especificamente os pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de prequestionamento suficiente, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.