REsp 2099764 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático e probatório, concluiu que as despesas com publicidade, propaganda e marketing não estão diretamente associadas à atividade-fim e, portanto, não constituem insumos para creditamento do PIS/COFINS; o Superior Tribunal de Justiça, respeitando o Tema 779/STJ e a Súmula 7, não admite, na via estreita do recurso especial, o reexame da essencialidade das despesas decidido nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Pis/cofins, Publicidade, Propaganda E Marketing, Insumos Para Creditamento, Súmula 7/stj, Tema 779/stj
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Publicidade, Propaganda E Marketing Insumos Para Creditamento Súmula 7/stj Tema 779/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com publicidade, propaganda e marketing
  2. 2 Verificação da essencialidade das despesas como insumos na via do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático e probatório, concluiu que as despesas com publicidade, propaganda e marketing não estão diretamente associadas à atividade-fim e, portanto, não constituem insumos para creditamento do PIS/COFINS; o Superior Tribunal de Justiça, respeitando o Tema 779/STJ e a Súmula 7, não admite, na via estreita do recurso especial, o reexame da essencialidade das despesas decidido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.