REsp 2122062 - DECISAO

REsp 2122062 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese do Tema 228 do STF não se aplica ao caso concreto de venda de cigarros, dado o regime especial com preço final tabelado que afasta base de cálculo presumida; além disso, a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão regional e suscitou matéria constitucional inadequada para exame em recurso especial, faltando prequestionamento de dispositivos apontados, motivos que levaram ao não conhecimento do recurso (art. 255, § 4º, I, do RISTJ, e analogias às súmulas do STF).

Parties
Recorrente: POSTO SERIBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (originado Em Mandado De Segurança) / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Cigarros E Cigarrilhas, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 228 Stf)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Substituição Tributária Restituição De Tributos Cigarros E Cigarrilhas Prequestionamento Repercussão Geral (tema 228 Stf)

Case Brief

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Parties

POSTO SERIBA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (originado Em Mandado De Segurança) / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição/compensação de PIS/COFINS-ST na venda de cigarros quando o preço de venda for inferior ao tabelado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228 do STF aos produtos do fumo
  3. 3 Existência de base de cálculo presumida nas operações com cigarros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese do Tema 228 do STF não se aplica ao caso concreto de venda de cigarros, dado o regime especial com preço final tabelado que afasta base de cálculo presumida; além disso, a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão regional e suscitou matéria constitucional inadequada para exame em recurso especial, faltando prequestionamento de dispositivos apontados, motivos que levaram ao não conhecimento do recurso (art. 255, § 4º, I, do RISTJ, e analogias às súmulas do STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Custas pela Impetrante.