REsp 2131845 - DECISAO

REsp 2131845 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à vista do conjunto probatório, concluiu que as despesas com vale-transporte não se configuram como insumos por não satisfazerem os critérios de essencialidade ou relevância em relação ao objeto social da empresa, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GUAIBACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Insumos, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Insumos Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GUAIBACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com vale-transporte como insumo para crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do Tema 779/STJ quanto ao conceito de insumo (essencialidade ou relevância)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à vista do conjunto probatório, concluiu que as despesas com vale-transporte não se configuram como insumos por não satisfazerem os critérios de essencialidade ou relevância em relação ao objeto social da empresa, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento