AREsp 2381905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779), concluiu que as despesas com administradoras de cartão de crédito/débito não se subsumem a insumos no caso concreto; nos termos dos arts. 543-C/1.030 do CPC e da jurisprudência do STJ, cabe ao tribunal de origem verificar a adequação ao precedente repetitivo, e a revisão desse juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial quanto a essa matéria e a eventual alegação de omissão atrelada ao tema repetitivo.

Parties
Agravante: MIG ATACADO E VAREJO LTDA.; Agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada, Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Recursos Repetitivos (tema 779), Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumo Recursos Repetitivos (tema 779) Súmula 7/stj Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

MIG ATACADO E VAREJO LTDA.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada, Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com administradoras de cartão de crédito e débito
  2. 2 Aplicação de precedente firme em recurso especial repetitivo (Tema 779) ao caso concreto
  3. 3 Se as despesas com cartões configuram insumos para fins de creditamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779), concluiu que as despesas com administradoras de cartão de crédito/débito não se subsumem a insumos no caso concreto; nos termos dos arts. 543-C/1.030 do CPC e da jurisprudência do STJ, cabe ao tribunal de origem verificar a adequação ao precedente repetitivo, e a revisão desse juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial quanto a essa matéria e a eventual alegação de omissão atrelada ao tema repetitivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Publique-se.