REsp 2100069 - DECISAO

REsp 2100069 - DECISAO

O tribunal acolheu os argumentos da parte agravante, aplicando a exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e, exercendo o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão de fls. 297-299 para que os autos retornem para nova apreciação do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
agravo interno provido, decisão de fls. 297-299 tornada sem efeito, autos remetidos para nova apreciação do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Jurisprudência, Admissibilidade De Recursos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Jurisprudência Admissibilidade De Recursos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 se o substituído tributário pode se creditar do ICMS-ST no regime não-cumulativo da PIS/COFINS
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 existência de jurisprudência pacífica sobre a matéria no STJ

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu os argumentos da parte agravante, aplicando a exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e, exercendo o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão de fls. 297-299 para que os autos retornem para nova apreciação do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno provido, decisão de fls. 297-299 tornada sem efeito, autos remetidos para nova apreciação do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 297-299