REsp 2131336 - DECISAO

REsp 2131336 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.237/STJ e nos termos da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036-1.041 do CPC/2015), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão e, após a publicação do acórdão paradigma, para que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou para que o órgão julgador realize juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: EDSCHA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Juízo De Retratação/negativa De Seguimento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão e realização do juízo de retratação ou negativa de seguimento, conforme o acórdão paradigma e os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios (taxa Selic), Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Juros Remuneratórios (taxa Selic) Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

EDSCHA DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Juízo De Retratação/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre juros remuneratórios e correção monetária (Taxa SELIC) recebidos em repetição de indébito
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ) e efeitos sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.237/STJ e nos termos da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036-1.041 do CPC/2015), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão e, após a publicação do acórdão paradigma, para que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou para que o órgão julgador realize juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão e realização do juízo de retratação ou negativa de seguimento, conforme o acórdão paradigma e os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir...