REsp 1741160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as despesas impugnadas não se configuram como insumos; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Parties
Agravante: GIASSI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024), Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Temas 779 E 780 Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins Creditamento Insumo Temas 779 E 780 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GIASSI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024), Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas (taxa de serviços metrológicos e selos/etiquetas do INMETRO) como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação das teses firmadas nos Temas 779 e 780 do STJ sobre conceito de insumo
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória no âmbito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as despesas impugnadas não se configuram como insumos; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.