REsp 2118592 - DECISAO

REsp 2118592 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.237), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e com base na necessidade de evitar decisões conflitantes antes do julgamento definitivo do tema repetitivo pelo STJ/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo
Tributário Pis/cofins Juros SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos em atraso
  2. 2 Alegada omissão quanto à inobservância da reserva de plenário e violação ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 10 do STF
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão da afetação do tema como repetitivo (Tema 1.237) e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.237), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e com base na necessidade de evitar decisões conflitantes antes do julgamento definitivo do tema repetitivo pelo STJ/STF.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.