REsp 2133856 - DECISAO

REsp 2133856 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório para aferir a essencialidade e relevância de cada despesa como insumo, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além da ausência de prova pré-constituída exigida em mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: CREACOES OPCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Sistema Não Cumulativo, Mandado De Segurança, Creditamento, Súmula N. 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumos Sistema Não Cumulativo Mandado De Segurança Creditamento Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

CREACOES OPCAO LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório para aferir a essencialidade e relevância de cada despesa como insumo, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além da ausência de prova pré-constituída exigida em mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.