REsp 2138123 - DECISAO

REsp 2138123 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional apreciou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, em especial no princípio da anterioridade nonagesimal e na decisão do STF (ADI 7181/DF) que condicionou a eficácia da MP 1.118/2022 ao decurso de noventa dias, devendo ser preservado o direito da impetrante ao creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições de combustíveis até a produção de efeitos da MP; por serem questões de natureza constitucional já decididas, o STJ não reexaminou o mérito constitucional, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Creditamento De Tributos, Monofasia Tributária, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança Creditamento De Tributos Monofasia Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante/Apelante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da anterioridade nonagesimal à Medida Provisória nº 1.118/2022 e à Lei Complementar nº 194/2022
  2. 2 Direito ao creditamento do PIS e da COFINS sobre aquisições de combustíveis até a produção de efeitos da MP 1.118/2022
  3. 3 Constitucionalidade das alterações promovidas pela LC 194/2022 quanto ao creditamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional apreciou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, em especial no princípio da anterioridade nonagesimal e na decisão do STF (ADI 7181/DF) que condicionou a eficácia da MP 1.118/2022 ao decurso de noventa dias, devendo ser preservado o direito da impetrante ao creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições de combustíveis até a produção de efeitos da MP; por serem questões de natureza constitucional já decididas, o STJ não reexaminou o mérito constitucional, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.