REsp 2134530 - DECISAO

REsp 2134530 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, a matéria decidida pelo tribunal de origem tem fundamento eminentemente constitucional (logo fora da competência desta Corte em recurso especial), o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou divergência jurisprudencial por cotejo analítico, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO 7 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Regime De Substituição Tributária, Base De Cálculo Presumida, Tema 228 STF, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Regime De Substituição Tributária Base De Cálculo Presumida Tema 228 STF Prequestionamento +2 more

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Parties

AUTO POSTO 7 LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do substituído tributário para pleitear restituição de PIS/COFINS quando a base efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao caso dos cigarros
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, a matéria decidida pelo tribunal de origem tem fundamento eminentemente constitucional (logo fora da competência desta Corte em recurso especial), o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou divergência jurisprudencial por cotejo analítico, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.