REsp 2128117 - DECISAO

REsp 2128117 - DECISAO

O Tribunal, à luz da jurisprudência pacificada do STJ (notadamente REsp 1.138.695/SC e precedentes), concluiu que os valores correspondentes à taxa SELIC na repetição do indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais, no regime não-cumulativo, os juros SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais constituem receita financeira e devem integrar a base de cálculo. Aplicando tais precedentes e a Súmula 83/STJ, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial da União e deu-se-lhe provimento na parte conhecida, e conheceu-se do Agravo da J. B. World para não conhecer do seu Recurso Especial.

Parties
Recorrente: União; Agravante: J. B. World Entretenimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial da União e, nessa parte, dou-lhe provimento; conheço do Agravo de J. B. World Entretenimentos S.A. para não conhecer do seu Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

J. B. World Entretenimentos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros e correção monetária (taxa SELIC) na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre juros (SELIC) auferidos no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Questões de admissibilidade e prequestionamento quanto à fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz da jurisprudência pacificada do STJ (notadamente REsp 1.138.695/SC e precedentes), concluiu que os valores correspondentes à taxa SELIC na repetição do indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais, no regime não-cumulativo, os juros SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais constituem receita financeira e devem integrar a base de cálculo. Aplicando tais precedentes e a Súmula 83/STJ, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial da União e deu-se-lhe provimento na parte conhecida, e conheceu-se do Agravo da J. B. World para não conhecer do seu Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial da União e, nessa parte, dou-lhe provimento; conheço do Agravo de J. B. World Entretenimentos S.A. para não conhecer do seu Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.