EREsp 1735520 - ACORDAO

EREsp 1735520 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Seção)
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Tributação Monofásica, Recursos Repetitivos, Embargos De Divergência, Tema 1093/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins Creditamento Tributação Monofásica Recursos Repetitivos Embargos De Divergência Tema 1093/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão paradigma apreciou o mérito da controvérsia
  2. 2 Compatibilidade da tributação monofásica com a técnica do creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à constituição ou manutenção de créditos