REsp 1973280 - DECISAO

REsp 1973280 - DECISAO

A controvérsia, relativa ao creditamento do PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST pelo substituído tributário, encontra-se afetada à Primeira Seção sob o Tema 1.231/STJ; em razão da afetação e com base no art. 1.037, II, do CPC e no art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Requerente: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FACHI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os autos sujeitos à suspensão até o julgamento do Tema 1.231/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Creditamento Tributário, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Creditamento Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos

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Parties

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FACHI LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST pelo contribuinte substituído
  2. 2 aplicação da afetação de recursos repetitivos (Tema 1.231/STJ) e consequente suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 distinção entre a matéria sobrestada no Tema 1.125/STJ e a controvérsia dos autos

Ratio Decidendi

A controvérsia, relativa ao creditamento do PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST pelo substituído tributário, encontra-se afetada à Primeira Seção sob o Tema 1.231/STJ; em razão da afetação e com base no art. 1.037, II, do CPC e no art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os autos sujeitos à suspensão até o julgamento do Tema 1.231/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 302/303.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.