REsp 2141785 - DECISAO

REsp 2141785 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de violação dos dispositivos federais indicados, a insurgência confronta convicções do julgador a quo lastreadas no conjunto probatório (vedando-se seu reexame, nos termos da Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação apta a atrair a aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF, tornando impossível o exame do recurso no âmbito do STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: WEIDLE & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Regime De Substituição Tributária, Venda De Cigarros, Base De Cálculo, Ilegitimidade Do Substituído Tributário, Restituição, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime De Substituição Tributária Venda De Cigarros Base De Cálculo Ilegitimidade Do Substituído Tributário Restituição +2 more

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Parties

WEIDLE & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do substituído tributário para pleitear restituição do PIS/COFINS quando o preço de venda é inferior ao tabelado
  2. 2 Adequação da fundamentação do recurso especial quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial e aplicação das súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de violação dos dispositivos federais indicados, a insurgência confronta convicções do julgador a quo lastreadas no conjunto probatório (vedando-se seu reexame, nos termos da Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação apta a atrair a aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF, tornando impossível o exame do recurso no âmbito do STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.