REsp 2109516 - DECISAO

REsp 2109516 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1237), aplicando-se os arts. 1040 e 1041 do CPC/2015; após a publicação, negar seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou determinar novo exame pelo Tribunal de origem quando divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1237); determinação sobre seguimento ou reexame do recurso especial conforme o teor do acórdão representativo.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos (tema 1237), Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos (tema 1237) Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela Taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 Efeito do reconhecimento de recurso repetitivo (art. 1037 do CPC/2015) na suspensão e devolução dos autos e na solução dos recursos individuais

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1237), aplicando-se os arts. 1040 e 1041 do CPC/2015; após a publicação, negar seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou determinar novo exame pelo Tribunal de origem quando divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1237); determinação sobre seguimento ou reexame do recurso especial conforme o teor do acórdão representativo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1237)