AREsp 2581021 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ilegitimidade processual em razão do regime monofásico), implicando óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas n. 283 e 284 do STF, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Enunciado n. 83 da Súmula do STJ), inclusive quanto à impossibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Ilegitimidade Ativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Ilegitimidade ativa da impetrante em face do regime monofásico no comércio de combustíveis
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante dos fundamentos suficientes no acórdão recorrido e das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ilegitimidade processual em razão do regime monofásico), implicando óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas n. 283 e 284 do STF, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Enunciado n. 83 da Súmula do STJ), inclusive quanto à impossibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial