REsp 2090430 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC nos depósitos judiciais e na repetição de indébito
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o prosseguimento do recurso especial e necessidade de devolução e sobrestamento ao tribunal de origem
3. 3 Cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para adequação ao procedimento dos feitos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria de fundo (incidência de PIS/COFINS sobre valores decorrentes da Taxa SELIC em depósitos judiciais e repetição de indébito) foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237), devendo os autos retornar ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, tornaram-se sem efeito os julgados anteriores e foi declarado prejudicado o recurso especial nesta Corte, determinando-se a devolução e baixa dos autos para que o juízo de conformação seja realizado na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgados anteriores tornados sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos.

Orders

• Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
• Tornar sem efeito os julgados de fls. 1.054/1.056; 1.057/1.058 e 1.092/1.097.