AREsp 2500253 - DECISAO

AREsp 2500253 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no CPC e no RISTJ, a Corte reconsiderou decisão anterior, mas concluiu que a matéria objeto do recurso especial está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ); assim, o recurso ficou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o tribunal de origem realizará o juízo de conformação ou manterá seu acórdão conforme o decidido neste Corte.

Parties
Agravante: IRB-Brasil Resseguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 601/602, tornando-a sem efeito, e julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Sobre Juros De Mora (selic), Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.237/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Incidência Sobre Juros De Mora (selic) Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.237/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

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Parties

IRB-Brasil Resseguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 182 e 83/STJ e do dissídio jurisprudencial apresentado
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no CPC e no RISTJ, a Corte reconsiderou decisão anterior, mas concluiu que a matéria objeto do recurso especial está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ); assim, o recurso ficou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o tribunal de origem realizará o juízo de conformação ou manterá seu acórdão conforme o decidido neste Corte.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 601/602, tornando-a sem efeito, e julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 601/602
  • Julgar prejudicado o recurso especial interposto por IRB-Brasil Resseguros S.A.