REsp 2077490 - DECISAO

REsp 2077490 - DECISAO

Verificando-se que a matéria relativa à admissibilidade de ação rescisória para adequar julgados à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF foi afetada neste Tribunal como representativa da controvérsia (Tema n. 1.245/STJ), e nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo e a realização do juízo de conformação, oportunidade em que o processo continuará e o recurso poderá ser regularmente apreciado caso persista o interesse recursal. Ademais, reconheceu-se que a modulação do STF restritiva à eficácia a partir de 15/03/2017...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: J. BORBA & CIA LTDA; Recorrido: JEFFERSON JOSE DA SILVA TECIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema n. 1.245/STJ e realização do juízo de conformação
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS Na Base De Cálculo, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 69/stf), Recursos Repetitivos (tema 1245/stj), Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Na Base De Cálculo Ação Rescisória Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 69/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

J. BORBA & CIA LTDA

Recorrido

JEFFERSON JOSE DA SILVA TECIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória em face de decisão do STF com modulação de efeitos (Tema 69)
  2. 2 Efeitos temporais da decisão do STF (marco temporal 15/03/2017)
  3. 3 Aplicação da Súmula 343 do STF

Ratio Decidendi

Verificando-se que a matéria relativa à admissibilidade de ação rescisória para adequar julgados à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF foi afetada neste Tribunal como representativa da controvérsia (Tema n. 1.245/STJ), e nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo e a realização do juízo de conformação, oportunidade em que o processo continuará e o recurso poderá ser regularmente apreciado caso persista o interesse recursal. Ademais, reconheceu-se que a modulação do STF restritiva à eficácia a partir de 15/03/2017...

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema n. 1.245/STJ e realização do juízo de conformação

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos neste Tribunal