REsp 2122182 - DECISAO

REsp 2122182 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida concluiu pela ausência de prova pré-constituída e de risco concreto apto a autorizar o mandado de segurança preventivo, conclusão que só poderia ser afastada mediante reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente/impetrante: DENMAR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Não Cumulatividade Mandado De Segurança Preventivo Prova Pré Constituída Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DENMAR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Recorrente/impetrante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se determinadas despesas/serviços constituem insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Se o mandado de segurança preventivo é cabível na ausência de prova pré-constituída e de risco concreto de lesão
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida concluiu pela ausência de prova pré-constituída e de risco concreto apto a autorizar o mandado de segurança preventivo, conclusão que só poderia ser afastada mediante reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.