AREsp 2398483 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o recurso especial/extraordinário a que visavam os aclaratórios era inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo vedado o uso dos embargos para reexame do mérito ou alteração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024); Embargos Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa De Administração De Cartão, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins Taxa De Administração De Cartão Mandado De Segurança Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024); Embargos Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de recurso inapto ao conhecimento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em razão de pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o recurso especial/extraordinário a que visavam os aclaratórios era inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo vedado o uso dos embargos para reexame do mérito ou alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Mantém-se o acórdão embargado que julgou improvido o agravo interno.