AREsp 2429533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), o acórdão recorrido está em consonância com entendimento pacífico do STJ (incidindo Súmula 83/STJ) e constatou-se a ocorrência da prescrição quinquenal para aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS, tendo sido a medida cautelar de protesto ajuizada em 08/06/2010, após o decurso do prazo, além de que, ultrapassado tal óbice, a análise favorável demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pis/cofins, Prescrição, Aproveitamento De Crédito, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tributário Pis/cofins Prescrição Aproveitamento De Crédito Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Contagem do termo inicial do prazo prescricional quinquenal para recuperação de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Efeitos interruptivos da medida cautelar de protesto sobre a prescrição (art. 9º do Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), o acórdão recorrido está em consonância com entendimento pacífico do STJ (incidindo Súmula 83/STJ) e constatou-se a ocorrência da prescrição quinquenal para aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS, tendo sido a medida cautelar de protesto ajuizada em 08/06/2010, após o decurso do prazo, além de que, ultrapassado tal óbice, a análise favorável demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.