AREsp 2404953 - DECISAO

AREsp 2404953 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1237) e da necessidade de observância da sistemática prevista no CPC para suspensão e juízo de retratação, torna‑se sem efeito a decisão monocrática, julga‑se prejudicado o Agravo Interno e determina‑se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este, após a publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia, proceda à denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: D.M.P. Equipamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Proferida; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 3.352-3.355; julgo prejudicado o Agravo Interno; autos devolvidos ao tribunal a quo.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1237)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Afetação (tema 1237)

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Parties

D.M.P. Equipamentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Proferida; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre a Taxa SELIC incidente nas repetições de indébito judiciais e administrativas
  2. 2 Distinção entre o objeto dos Temas 504 e 505 (IRPJ e CSLL) e a matéria relativa ao PIS/COFINS
  3. 3 Afetação de recurso aos recursos repetitivos e aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (suspensão e juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1237) e da necessidade de observância da sistemática prevista no CPC para suspensão e juízo de retratação, torna‑se sem efeito a decisão monocrática, julga‑se prejudicado o Agravo Interno e determina‑se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este, após a publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia, proceda à denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 3.352-3.355; julgo prejudicado o Agravo Interno; autos devolvidos ao tribunal a quo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3.352-3.355.
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.