REsp 2147446 - DECISAO

REsp 2147446 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a violação de dispositivos de lei federal apontados, havendo deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso (Súmula 284/STF), e porque a insurgência contraria o conjunto probatório cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se, ademais, entendimentos e súmulas que obstam a admissibilidade recursal.

Parties
Recorrente: POSTO ALBINO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Prequestionamento, Súmulas Processuais
Direito Tributário Processo Civil Recursos Especial Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Prequestionamento Súmulas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO ALBINO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a violação de dispositivos de lei federal apontados, havendo deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso (Súmula 284/STF), e porque a insurgência contraria o conjunto probatório cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se, ademais, entendimentos e súmulas que obstam a admissibilidade recursal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.