REsp 2126491 - DECISAO

REsp 2126491 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, o que implica competência do Supremo Tribunal Federal para reexame; ademais não houve demonstração suficiente de violação do art. 489, VI, do CPC nas razões recursais, configurando óbice ao conhecimento.

Parties
Recorrente/impetrante: ABRANGE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÕES LTDA.; Recorrida/impetrada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Competência Do STF, Exclusão De Tributo Da Base De Cálculo
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS DIFAL Base De Cálculo Competência Do STF Exclusão De Tributo Da Base De Cálculo

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Parties

ABRANGE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÕES LTDA.

Recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida/impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Competência para apreciação de matéria constitucional (STF)
  3. 3 Alegação de violação do art. 489, VI, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, o que implica competência do Supremo Tribunal Federal para reexame; ademais não houve demonstração suficiente de violação do art. 489, VI, do CPC nas razões recursais, configurando óbice ao conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.