EREsp 1751481 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o pedido de afetação foi formulado após julgamento monocrático (tornando-o intempestivo) e porque não há divergência jurisprudencial a ser dirimida diante da ausência de similitude fática entre o caso dos autos (empresa que realiza limpeza, padronização, secagem, armazenamento e expedição de grãos, considerada cerealista) e o paradigma que trata de conceito de insumo e de sociedades que realizam processo de industrialização; ademais, a Primeira Seção consolidou entendimento de que o art. 8º da Lei 10.925/2004 alcança apenas sociedades que transformam grãos, o que afasta o conflito por aplicação da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: JOSE DINON FILHOS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Presumido, Insumo, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos
Processo Civil Tributário Pis/cofins Crédito Presumido Insumo Afetação De Tema Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

JOSE DINON FILHOS & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de afetação após julgamento monocrático
  2. 2 alcance do art. 8º da Lei 10.925/2004 quanto ao crédito presumido de PIS/COFINS
  3. 3 definição de insumo e distinção entre produção e industrialização

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o pedido de afetação foi formulado após julgamento monocrático (tornando-o intempestivo) e porque não há divergência jurisprudencial a ser dirimida diante da ausência de similitude fática entre o caso dos autos (empresa que realiza limpeza, padronização, secagem, armazenamento e expedição de grãos, considerada cerealista) e o paradigma que trata de conceito de insumo e de sociedades que realizam processo de industrialização; ademais, a Primeira Seção consolidou entendimento de que o art. 8º da Lei 10.925/2004 alcança apenas sociedades que transformam grãos, o que afasta o conflito por aplicação da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.