AREsp 2582772 - DECISAO

AREsp 2582772 - DECISAO

O tema foi afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.237), devendo as instâncias inferiores e esta Corte aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem; determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ou negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Agravante: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência De SELIC Em Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Pis/cofins Incidência De SELIC Em Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 suspensão da tramitação de processos em razão do tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.237) e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de retratação/negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O tema foi afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.237), devendo as instâncias inferiores e esta Corte aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem; determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ou negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Aguardar publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos