REsp 2106135 - DECISAO

REsp 2106135 - DECISAO

A Primeira Seção afetou o Tema 1.237/STJ ao rito dos Recursos Repetitivos, suspendeu a tramitação dos feitos relativos à matéria e, em razão da afetação e da necessidade de oportunizar juízo de retratação às instâncias de origem nos termos do CPC, tornou sem efeito a decisão atacada, declarou prejudicado o Agravo Interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este, após a publicação do decisum do recurso representativo, denegue seguimento ao recurso se estiver em consonância ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Pela Primeira Seção Do STJ (afetação Do Tema 1.237/stj E Suspensão De Trâmites)
Outcome
Decisão das fls. 618-622 tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação nos termos indicados.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Incidência De Contribuições Sobre Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Incidência De Contribuições Sobre Juros Moratórios Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Pela Primeira Seção Do STJ (afetação Do Tema 1.237/stj E Suspensão De Trâmites)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre valores de juros/correção monetária (taxa SELIC) pagos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade de entendimento do STF sobre IRPJ/CSLL (RE-RG nº 1.062.187/SC, Tema 962) às contribuições PIS/COFINS
  3. 3 Efeitos da afetação de tema e suspensão de processos para julgamento de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou o Tema 1.237/STJ ao rito dos Recursos Repetitivos, suspendeu a tramitação dos feitos relativos à matéria e, em razão da afetação e da necessidade de oportunizar juízo de retratação às instâncias de origem nos termos do CPC, tornou sem efeito a decisão atacada, declarou prejudicado o Agravo Interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este, após a publicação do decisum do recurso representativo, denegue seguimento ao recurso se estiver em consonância ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão das fls. 618-622 tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação nos termos indicados.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 618-622, e-STJ.
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.