REsp 2150827 - DECISAO

REsp 2150827 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento preponderantemente constitucional, notadamente à luz do art. 195, §12, da CF e do Tema 756/STF, matéria que, por sua natureza constitucional e por força da competência do STF, não é analisável nesta Corte em recurso especial; ademais, a preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi tratada como genérica e insuficiente à luz da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas de aquisição
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 Competência para examinar matéria constitucional versus competência do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento preponderantemente constitucional, notadamente à luz do art. 195, §12, da CF e do Tema 756/STF, matéria que, por sua natureza constitucional e por força da competência do STF, não é analisável nesta Corte em recurso especial; ademais, a preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi tratada como genérica e insuficiente à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.