AREsp 2517423 - DECISAO

AREsp 2517423 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, por reconhecer que a matéria veiculada (incidência de PIS/COFINS sobre SELIC em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso) está afeta ao Tema Repetitivo n. 1237 do STJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso repetitivo e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso ou realizado o juízo de retratação conforme a orientação do STJ, com vista à economia processual e à uniformização da jurisprudência.

Parties
Agravante: NEXO INTERNATIONAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, Irpj/csll, SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Temas Repetitivos (tema 1237), Suspensão De Processos
Tributário Processo Civil Constitucional Pis/cofins Irpj/csll SELIC Repetição De Indébito Tributário Temas Repetitivos (tema 1237) +1 more

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Parties

NEXO INTERNATIONAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1237 do STJ
  2. 2 incidência do PIS/COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos por repetição de indébito tributário
  3. 3 modulação dos efeitos do RE 1.063.187 (Tema 962/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, por reconhecer que a matéria veiculada (incidência de PIS/COFINS sobre SELIC em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso) está afeta ao Tema Repetitivo n. 1237 do STJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso repetitivo e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso ou realizado o juízo de retratação conforme a orientação do STJ, com vista à economia processual e à uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso repetitivo e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) seja realizado o juízo...
  • Publique-se.