REsp 2151279 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais tidos por violados, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no âmbito do recurso especial; aplicaram-se as Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF, e decidiu-se com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Pis/cofins, IPI, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Tributário Processual Civil Pis/cofins IPI Não Cumulatividade Mandado De Segurança Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento do IPI para fins de PIS/COFINS
2 Legalidade do art. 170, II da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se.