REsp 2109082 - ACORDAO

REsp 2109082 - ACORDAO

O agravo interno é improvido porque o recurso especial deixou de impugnar especificamente fundamentos basilares do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem realizou o juízo de conformação ao precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR) tornando prejudicada a análise na via especial, e a desconstituição das premissas exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SCHONSTATT VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Recursos Repetitivos, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Recursos Repetitivos Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

SCHONSTATT VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos basilares
  3. 3 Aplicação de precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Temas 779 e 780/STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o recurso especial deixou de impugnar especificamente fundamentos basilares do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem realizou o juízo de conformação ao precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR) tornando prejudicada a análise na via especial, e a desconstituição das premissas exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se