REsp 2161753 - DECISAO

REsp 2161753 - DECISAO

Em razão da insuficiência de prova documental apresentada pela recorrente (ausência de notas fiscais de saída e demais documentos exigidos para confrontar DACONs) e da orientação vinculante firmada no REsp 1.894.741 (Tema 1093) que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos ao regime monofásico, o recurso especial não merece provimento; além disso, não há omissão quanto à redução dos honorários, que não foi objeto de apelação, e impõe-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AUTOMASSA MAUÁ COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Tributário, Regime Monofásico, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1093)
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Crédito Tributário Regime Monofásico Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1093)

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Parties

AUTOMASSA MAUÁ COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre bens sujeitos ao regime monofásico
  2. 2 Comprovação documental dos créditos tributários (notas fiscais e DACONs)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à redução de honorários

Ratio Decidendi

Em razão da insuficiência de prova documental apresentada pela recorrente (ausência de notas fiscais de saída e demais documentos exigidos para confrontar DACONs) e da orientação vinculante firmada no REsp 1.894.741 (Tema 1093) que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos ao regime monofásico, o recurso especial não merece provimento; além disso, não há omissão quanto à redução dos honorários, que não foi objeto de apelação, e impõe-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 0,5% (meio por cento) a título de honorários recursais o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os limites legalmente previstos, apurado em liquidação do julgado.
  • Publique-se e intimem-se.