REsp 2084598 - DECISAO

REsp 2084598 - DECISAO

A matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ); por isso, em observância ao procedimento dos repetitivos e ao princípio da economia processual, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação/manutenção conforme o decidido no repetitivo.

Parties
Agravante: Sercomtel S/A Telecomunicações; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão De Retratação; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Na Repetição De Indébito Tributário, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.237/stj), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Na Repetição De Indébito Tributário Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.237/stj) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

Sercomtel S/A Telecomunicações

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão De Retratação; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ) sobre o prosseguimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação e da devolução dos autos ao Tribunal de origem quando houver tema repetitivo afetado

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ); por isso, em observância ao procedimento dos repetitivos e ao princípio da economia processual, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação/manutenção conforme o decidido no repetitivo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 651/653
  • Julgar prejudicado o recurso especial