AREsp 2447805 - DECISAO

AREsp 2447805 - DECISAO

Reconsiderada a decisão denegatória de seguimento; reconhecido error in procedendo pelo Tribunal de origem ao não efetuar o juízo de conformidade com o leading case (Tema 779/STJ) antes da apreciação da admissibilidade, declarou-se prejudicado o agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantença do acórdão local à luz do Tema 779, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Indaial Papel Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Realizado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Frente Ao Tema 779/stj
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação frente ao Tema 779/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumos Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Indaial Papel Embalagens Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Realizado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Frente Ao Tema 779/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Interpretação do termo "insumo" para fins de creditamento no regime não cumulativo de PIS e COFINS
  3. 3 Dever do Tribunal de origem de realizar juízo de conformidade com leading case (Tema 779/STJ) antes de apreciar admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão denegatória de seguimento; reconhecido error in procedendo pelo Tribunal de origem ao não efetuar o juízo de conformidade com o leading case (Tema 779/STJ) antes da apreciação da admissibilidade, declarou-se prejudicado o agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantença do acórdão local à luz do Tema 779, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação frente ao Tema 779/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 826/830 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno