REsp 2127474 - ACORDAO

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Agravo interno improvido: manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação e demonstração da ofensa a dispositivo federal), falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, e porque eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); no mérito, consolidou-se o entendimento de que o art. 9º da LC 192/2022 não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis em relação a bens sujeitos à tributação monofásica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agrav o interno improvido; negado provimento ao recurso especial (decisão mantida).
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Não Cumulatividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis
  2. 2 Efeito do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 sobre constituição de créditos
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Agravo interno improvido: manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação e demonstração da ofensa a dispositivo federal), falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, e porque eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); no mérito, consolidou-se o entendimento de que o art. 9º da LC 192/2022 não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis em relação a bens sujeitos à tributação monofásica.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; negado provimento ao recurso especial (decisão mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.