AREsp 2419509 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão fundamentou adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que o pedido da embargante configurou mero inconformismo e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; além disso, o sobrestamento não era cabível em razão do trânsito em julgado do Tema 756/STF.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO TREVISO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Rejeitando Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pis/cofins, Aproveitamento De Créditos, Insumos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 756/stf
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Aproveitamento De Créditos Insumos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 756/stf

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO TREVISO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Rejeitando Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão fundamentou adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que o pedido da embargante configurou mero inconformismo e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; além disso, o sobrestamento não era cabível em razão do trânsito em julgado do Tema 756/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado