REsp 2126150 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal reconheceu que, na linha de sua jurisprudência, operações (incluindo prestação de serviços) realizadas para empresas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais nos termos do Decreto-Lei n. 288/1967, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas; demais argumento da agravante não desconstituiu a decisão impugnada e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Isenção, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus Isenção Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal reconheceu que, na linha de sua jurisprudência, operações (incluindo prestação de serviços) realizadas para empresas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais nos termos do Decreto-Lei n. 288/1967, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas; demais argumento da agravante não desconstituiu a decisão impugnada e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015