REsp 2160485 - DECISAO

REsp 2160485 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as alegações da União acerca das peculiaridades da substituição tributária do cigarro; por isso o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com enfrentamento explícito das alegações apontadas.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das alegações da União.
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Restituição/compensação De Tributos, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 228)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Substituição Tributária Restituição/compensação De Tributos Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 228)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do RE 596.832/Tema 228 do STF ao regime de substituição tributária incidente sobre cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito à restituição/compensação de PIS/COFINS-ST quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida
  3. 3 Se o Tribunal a quo omitiu-se quanto às alegações da União (art. 1.022 do CPC) sobre as peculiaridades da substituição tributária do cigarro, como coeficientes de multiplicação e preço tabelado

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as alegações da União acerca das peculiaridades da substituição tributária do cigarro; por isso o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com enfrentamento explícito das alegações apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das alegações da União.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração