REsp 2175837 - DECISAO

REsp 2175837 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, violação de dispositivo de lei federal nem prequestionou adequadamente as matérias, limitando-se a alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a competência do STJ está circunscrita à interpretação do direito infraconstitucional.

Parties
Recorrente: POMILAND AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Mandado De Segurança, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Omissão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Mandado De Segurança +7 more

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Parties

POMILAND AGRÍCOLA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos de lei federal
  2. 2 omissão/contradição do acórdão quanto a embargos de declaração
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, violação de dispositivo de lei federal nem prequestionou adequadamente as matérias, limitando-se a alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a competência do STJ está circunscrita à interpretação do direito infraconstitucional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.