REsp 2127913 - DECISAO

REsp 2127913 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a matéria envolve interpretação constitucional sobre aplicação da anterioridade nonagesimal e encontra-se tratada na ADC 84 do STF; além disso, o Tribunal entendeu que o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu nem majorou tributo, apenas repristinou as alíquotas do Decreto nº 8.426/2015, de modo que não houve violação da anterioridade nonagesimal, competência do STF para decisão definitiva.

Parties
Recorrente: BENTOSUL DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Decreto Nº 11.322/2022, Decreto Nº 11.374/2023, ADC 84, LINDB Arts. 1º, 2º E 6º
Direito Tributário Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Decreto Nº 11.322/2022 Decreto Nº 11.374/2023 ADC 84 LINDB Arts. 1º, 2º E 6º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BENTOSUL DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 11.374/2023 constitui instituição ou majoração de tributo capaz de atrair a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal
  2. 2 Se a revogação do Decreto nº 11.322/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023 manteve ou alterou as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, incluindo operações de hedge

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a matéria envolve interpretação constitucional sobre aplicação da anterioridade nonagesimal e encontra-se tratada na ADC 84 do STF; além disso, o Tribunal entendeu que o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu nem majorou tributo, apenas repristinou as alíquotas do Decreto nº 8.426/2015, de modo que não houve violação da anterioridade nonagesimal, competência do STF para decisão definitiva.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.