AREsp 2740045 - DECISAO

Parties: Recorrente: UNIAO SUPRIMENTOS MILITARES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial No STJ
Legal Topics: Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Efeitos De Decretos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial

Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Efeitos De Decretos Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

UNIAO SUPRIMENTOS MILITARES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023
2 Se o Decreto nº 11.322/2022 chegou a produzir efeitos antes de sua revogação
3 Alegação de omissão/deficiência de fundamentação pelo Tribunal de origem