REsp 1300503 - ACORDAO

REsp 1300503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões essenciais (reconhecendo isenção de PIS/COFINS para vendas à Zona Franca de Manaus e recusando a extensão dessa isenção à Amazônia Ocidental e às áreas de livre comércio), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: TOTAL ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pis/cofins, Isenção, Zona Franca De Manaus, Amazônia Ocidental, Áreas De Livre Comércio, Súmula 283 STF, Art. 535 Cpc/1973
Tributário Processual Civil Pis/cofins Isenção Zona Franca De Manaus Amazônia Ocidental Áreas De Livre Comércio Súmula 283 STF +1 more

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Parties

TOTAL ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973
  2. 2 Aplicação da isenção de PIS/COFINS às operações destinadas à Zona Franca de Manaus
  3. 3 Possibilidade de extensão da isenção à Amazônia Ocidental e às Áreas de Livre Comércio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões essenciais (reconhecendo isenção de PIS/COFINS para vendas à Zona Franca de Manaus e recusando a extensão dessa isenção à Amazônia Ocidental e às áreas de livre comércio), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno