AREsp 2727310 - DECISAO

AREsp 2727310 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia de mérito — concluiu que o contribuinte substituído não tem direito de se creditar do PIS/COFINS a partir da antecipação do ICMS-ST — e as alegações remanescentes dependeriam de reexame fático-probatório ou não foram prequestionadas, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Decisão Monocrática
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ICMS ST Regime Não Cumulativo Mandado De Segurança Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito do contribuinte substituído de se creditar do PIS/COFINS a partir da antecipação legal do ICMS-ST
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  3. 3 Incidência de vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia de mérito — concluiu que o contribuinte substituído não tem direito de se creditar do PIS/COFINS a partir da antecipação do ICMS-ST — e as alegações remanescentes dependeriam de reexame fático-probatório ou não foram prequestionadas, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a eventual gratuidade judiciária.