AREsp 2768130 - DECISAO

AREsp 2768130 - DECISAO

O Decreto nº 11.374/2023 repristinou o Decreto nº 8.426/2015 e não se equipara à instituição ou aumento de tributo, de modo que não violou o princípio da anterioridade nonagesimal nem os princípios da segurança jurídica e da não surpresa; o Decreto nº 11.322/2022 não chegou a produzir efeitos, e, por tratar-se de fundamento eminentemente constitucional, as questões não são susceptíveis de revisão em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CMI MÁQUINAS - COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA; Agravante: COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA; Agravante: CMC FERRARIN COMÉRCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, Alíquotas, Anterioridade Nonagesimal, Repristinação De Decreto, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Tributário Processo Civil Constitucional Pis/cofins Alíquotas Anterioridade Nonagesimal Repristinação De Decreto Mandado De Segurança +1 more

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Parties

CMI MÁQUINAS - COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA

Agravante

CMC FERRARIN COMÉRCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 11.374/2023 constitui instituição ou majoração de tributo e, assim, viola o princípio da anterioridade nonagesimal
  2. 2 Se o Decreto nº 11.322/2022 chegou a produzir efeitos concretos
  3. 3 Se são revisáveis em recurso especial fundamentos constitucionais adotados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Decreto nº 11.374/2023 repristinou o Decreto nº 8.426/2015 e não se equipara à instituição ou aumento de tributo, de modo que não violou o princípio da anterioridade nonagesimal nem os princípios da segurança jurídica e da não surpresa; o Decreto nº 11.322/2022 não chegou a produzir efeitos, e, por tratar-se de fundamento eminentemente constitucional, as questões não são susceptíveis de revisão em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial