REsp 2176431 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento: não se conheceu da alegação de ofensa à Instrução Normativa por não se equiparar a lei federal; várias das alegações relativas a dispositivos legais e à correção dos créditos careceram de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso foi rejeitado na extensão admitida pelo relator.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: J FRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics: Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Crédito Tributário, Prequestionamento, Honorários Recursais

Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins IPI Não Recuperável Crédito Tributário Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

J FRIOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
2 Prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
3 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

Conheço parcialmente do Recurso Especial.
Nego provimento ao Recurso Especial.