AREsp 2419364 - DECISAO

AREsp 2419364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de crédito sobre fretes intercompany demandaria reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, limitando-se à transcrição de ementas; além disso, o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que os fretes referem-se a transporte interno entre estabelecimentos e não a operações de venda ao consumidor final, não se enquadrando como insumo.

Parties
Agravante: FELICE AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Frete Intercompany, Tema 779/stj, Súmulas (7, 83/stj; 283/stf), Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Frete Intercompany Tema 779/stj Súmulas (7, 83/stj; 283/stf) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FELICE AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas de frete intercompany
  2. 2 Conceito de insumo aferido pelos critérios de essencialidade e relevância
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de crédito sobre fretes intercompany demandaria reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, limitando-se à transcrição de ementas; além disso, o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que os fretes referem-se a transporte interno entre estabelecimentos e não a operações de venda ao consumidor final, não se enquadrando como insumo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.