REsp 2180566 - DECISAO

REsp 2180566 - DECISAO

O Tribunal de origem, à luz do entendimento do STF (Tema 756), reconheceu a competência do legislador ordinário para regulamentar a não cumulatividade do PIS/COFINS e concluiu que as alterações introduzidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 não são inconstitucionais; por fim decidiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS alcança também o aproveitamento para fins de crédito, matéria de natureza constitucional que não é passível de reexame em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Bolzano Brasil Industria De Couros e Peles Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023
Tributário Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023

Case Brief

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Parties

Bolzano Brasil Industria De Couros e Peles Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Alcance da sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, à luz do entendimento do STF (Tema 756), reconheceu a competência do legislador ordinário para regulamentar a não cumulatividade do PIS/COFINS e concluiu que as alterações introduzidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 não são inconstitucionais; por fim decidiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS alcança também o aproveitamento para fins de crédito, matéria de natureza constitucional que não é passível de reexame em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.